CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

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INDICAÇÃO CEE Nº 22/97 - CEM - Aprovado em 17-12-97

 

PROCESSO CEE Nº: 119/97
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Avaliação e Progressão Continuada
RELATORES : Conselheiros da Câmara de Ensino Fundamental

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

O regime de progressão continuada exige um novo tratamento para o processo de avaliação na escola, transformando-o num instrumento-guia essencial para a observação da progressão do aluno. Ele sinalizará as heterogeneidades do desenvolvimento de habilidades e conhecimentos entre os alunos, orientando-os e aos seus professores quanto ao perfil de sua progressão pelos anos escolares.

Esta Indicação pretende facilitar a compreensão do assunto e não, fixar normas detalhistas. Deixa à escola a autonomia para, em sua proposta pedagógica e em seu regimento, delinear seus horizontes sobre a questão.

Neste sentido é que se apontam, a seguir, aspectos relevantes a considerar:

1 - Ponto chave na compreensão dos novos caminhos hoje postos à educação brasileira pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o fato de não ter essa lei para a educação básica objetivos diferentes dos já propostos na Constituição de 1988, mas ter criado condições legais para que cada escola, com flexibilidade, se organize para facilitar o alcance daqueles objetivos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere aos estabelecimentos que utilizam progressão regular por série o poder de adotar, no ensino fundamental, o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem (observadas as normas do respectivo sistema de ensino) (32, §2º).

2 - A Deliberação CEE 9/97, recentemente aprovada por este Colegiado, institui o regime de progressão continuada no ensino fundamental, com a possibilidade de ser organizado, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em um ou mais ciclos. O regime de progressão continuada pede avaliação continuada também do processo de aprendizagem dos alunos, o qual deve ser objeto de recuperação continuada e paralela, a partir de resultados períodicos parciais e, se necessário, no final de cada período letivo. A escola organizada em mais de um ciclo deve garantir também a progressão continuada na transição de um para outro ciclo. Enfatiza essa Deliberação, à exaustão, a necessidade de avaliações da aprendizagem, do desenvolvimento do aluno, do próprio ensino e avaliações institucionais; a necessidade das atividades de reforço e de recuperação (paralelas e contínuas), de meios alternativos de adaptação, reclassificação, avanço, reconhecimento, aproveitamento e aceleração de estudos, de indicadores de desempenho, controle de freqüência dos alunos e dos dispositivos regimentais adequados. Ou seja, todo esforço possível e todos os recursos disponíveis devem ser providos pela escola e pelo sistema para levar o aluno ao aproveitamento das atividades escolares para seu desenvolvimento cognitivo e social e, por conseqüência, ao progresso, o que afasta a concepção de progressão continuada da idéia de promoção automática, sugestiva de menor investimento no ensino, reforço, avaliação, reavaliação.

3 - A avaliação no esforço da progressão continuada tem um novo sentido, ampliado, de alavanca do progresso do aluno e não mais o de um mero instrumento de seletividade. Ela adquire um sentido comparativo do antes e do depois da ação do professor, da valorização dos ganhos, por pequenos que sejam, em diversas dimensões, do desenvolvimento do aluno, perdendo absolutamente seu sentido de faca de corte. A avaliação se amplia pela postura de valorização de qualquer indício que revele o desenvolvimento dos alunos, sob qualquer ângulo, nos conhecimentos, nas formas de se expressar, nas formas de pensar, de se relacionar, de realizar atividades diversas, nas iniciativas, etc.

4 - Progressão continuada, portanto, deve ser entendida como um mecanismo inteligente e eficaz de ajustar a realidade do fato pedagógico à realidade dos alunos, e não um meio artificial e automático de se "empurrar" os alunos para as séries, etapas, fases subseqüentes.

5 - No contexto da progressão continuada perdem sentido as expressões habituais de "aprovação".e "reprovação". Entram os conceitos de progressão, aprendizagens diferenciais e desenvolvimento global, orientados por maior clareza quanto aos objetivos do ensino fundamental na sociedade contemporânea, na comunidade onde a escola se insere, em um contexto de democratização da educação. É necessário referenciar-se no objetivo de socialização dos conhecimentos básicos para todos, e não em critérios de excelência em cada fragmento do conhecimento para poucos. Todos os alunos deverão percorrer a escola fundamental em oito anos. Realmente todos o farão? Talvez não. Por diferentes motivos, alguns poderão concluí-la em mais um ou dois anos. Porém, a extensão em anos para este percurso para número significativo de alunos, ou a evasão decorrente da não progressão, em um sistema ou em uma escola, estarão sinalizando claramente disfunções institucionais sérias a serem verificadas.

6 - O caráter radical da idéia de progressão continuada provoca, sem dúvida, saudáveis questionamentos em um sistema impregnado da tradição seletiva como se tem caracterizado o nosso. Colocadas as questões nos termos desta Indicação, novas perspectivas e atitudes podem ser valorizadas. E, se, ao final de algum ciclo, algum aluno ainda apresentar defasagens sérias na aprendizagem, apesar das recuperações paralelas a que se submeteu, tal aluno deve prolongar a referida recuperação com programação específica, voltada aos conteúdos do ciclo ainda não dominados, pelo tempo necessário.

7 - A nova Lei coloca alguns mecanismos interessantes para a organização das turmas nas escolas: a reclassificação dos alunos (da própria escola ou recebidos por transferência, art. 23 parágrafo 1º) e a classificação, que poderá ser feita por promoção, transferência, ou independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola. A classificação por promoção aplica-se aos alunos que cursaram com aproveitamento considerado suficiente, mesmo que diferenciados entre áreas, na fase anterior da própria escola. A avaliação do aluno, independentemente de escolaridade anterior pode ser feita através de prova sobre as matérias da base nacional comum dos currículos, de redação em língua portuguesa e de avaliação do grau de desenvolvimento e maturidade do aluno, feito por comissão de três professores ou especialistas e ratificada ou retificada pelo Conselho de Classe.

8 - A Indicação CEE 8/97, que fundamenta a Del. 9/97, também afirma textualmente que "poderá ser contemplada a hipótese de adoção de ciclos parciais, sem descaracterizar o regime de progressão continuada ou de progressão parcial, segundo necessidade e conveniências de cada Município ou escola". Portanto, remete-nos o texto, uma vez mais, à proposta pedagógica da escola, que é, na verdade, a peça-chave e que vai definir todos os passos da escola: objetivos, metas, meios, recursos, critérios, etc... O regimento escolar deverá ser elaborado à luz da proposta pedagógica. Não se pode esquecer, ainda, que a elaboração da proposta pedagógica será o exercício da autonomia da escola.

9 - Quanto à progressão parcial do aluno, esta só pode ser entendida no regime seriado. A legislação anterior já a admitia de certa forma, como dependência. Agora, o conceito de progressão parcial vem substituir e ampliar essa condição, não mais a limitando a dois componentes curriculares ou a séries posteriores à 7ª do 1º grau, como dispunha a legislação. Na progressão parcial é possível trabalhar-se com o conceito de retenção por aproveitamento insuficiente em determinados componentes, desde que amparada na Deliberação CEE 11/96.

10 - Rever alguns conceitos pode ser útil. A organização escolar em séries foi historicamente construída, tendo sido cristalizada como norma difícil de mudar, pois criou representações assumidas pela comunidade escolar e mesmo pela opinião pública em geral. Uma das conseqüências perversas de tal organização, todavia, é a reprovação escolar em índices incompatíveis com uma população que trabalha e produz, mas que, segundo a escola, é incompetente. Que incompetência é essa? Face aos desafios postos hoje ao ensino fundamental de prover todos os cidadãos com o domínio dos conhecimentos básicos em nossa cultura, a questão é saber como organizar as atividades escolares para que seja superado o fracasso escolar.

As leis maiores da educação têm trazido, ao mesmo tempo, avanços e reticências em relação a um posicionamento efetivo quanto à reprovação escolar. Todavia as formas de evitá-la não devem ser entendidas como um estímulo ao comodismo ou ao aligeiramento da aprendizagem. A lei 5692/71, em relação ao aproveitamento escolar, reconhecia duas situações de alunos: os com aproveitamento suficiente e os de aproveitamento insuficiente. Não falava em aluno reprovado, mas de alunos necessitados de aplicação de processo de recuperação para suprir a insuficiência no aproveitamento daquilo que se constitui tarefa da escola. A mesma lei já falava em "avanços progressivos(...) pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento" (art. 14, parágrafo 4).

Tal como na Lei 5692/71, a Lei 9394/96 nada explicita sobre a reprovação. A não-aprovação é mencionada na lei apenas no que se refere ao aluno com insuficiente presença às atividades escolares, embora, mesmo este, possa submeter-se a processos de reclassificação na própria escola ou em outra. A discussão sobre como a progressão da aprendizagem dos alunos na escola pode-se fazer com êxito é tão antiga quanto complexa. Já na década de 50, educadores brasileiros condenavam a seletividade do processo escolar, baseada em mecanismos de castigos e prêmios aplicados a classes supostamente homogêneas e defendiam organizações escolares mais adequadas ao desenvolvimento dos alunos.

A adoção de progressão continuada e a concretização de seus resultados dependem de uma alteração radical na concepção de ensino, de aprendizagem e de avaliação da aprendizagem, rompendo eventuais resistências ao que hoje é cientificamente comprovado: que toda criança é capaz de aprender, se lhe forem oferecidas condições de tempo e de recursos para que exercite suas competências ao interagir com o conhecimento. O arranjo das condições acima citadas, por sua vez, depende da avaliação que se faça do processo de ensino, de modo a acompanhar e compreender os avanços e dificuldades dos alunos para progredir em sua aprendizagem.

Transformar práticas de avaliação no sentido de torná-las mais formativas e interativas, implica mudar representações acerca da escola e mesmo reconstruir a forma tradicional da relação família-escola, baseada no julgamento quase sempre unilateral que a segunda faz do aluno.

Mudanças na avaliação devem envolver um novo paradigma de relação professor-aluno, vista como uma relação de apoio e de parceria. Desejável é que os alunos, agora, não temam expressar suas dificuldades na disciplina ou área de conteúdo escolar, com vistas ao crescimento de forma mais consistente.

Mudanças na avaliação provocam ansiedade também entre os professores que deverão não só superar uma posição, muito freqüente, de individualismo, como também construir coletivamente novas formas de trabalho docente, saíndo da avaliação classificatória, que apenas verifica o aproveitamento escolar, para separar os alunos em reprovados e aprovados, ao final do processo, adotando, ao invés disso, uma avaliação formativa, capaz de colocar, à disposição do professor e da equipe escolar, informações mais precisas, mais qualitativas, sobre os processos de aprendizagem dos alunos, os quais dependem da estrutura dos conhecimentos a construir e das habilidades a desenvolver em cada área.

Além das novas concepções, atitudes e representações, importantes aspectos organizacionais estão envolvidos na nova concepção de avaliação.

A construção de uma escola de qualidade, comprometida com o desenvolvimento de aprendizagens essenciais e de sua autonomia implica, dentre outras medidas abertas à criatividade da equipe escolar:

a) valer-se de diferentes formas de registro e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, inclusive com a garantia de mecanismo de auto-avaliação;

b) organizar e usar tarefas suplementares adequadas para possibilitar variadas formas de trabalho escolar;

c) desenvolver o trabalho pedagógico em sala de aula através de uma combinação de atividades comuns e diversificadas;

d) modificar a dimensão das turmas, os critérios de composição das mesmas, a rigidez dos horários, dos programas e regulamentos, das formas de os alunos trabalharem em grupos, e aperfeiçoar os ambientes e materiais de aprendizagem;

e) criar ou reformular os serviços de apoio aos alunos com dificuldades específicas de desenvolvimento e aprendizagem, que necessitam dedicação e esforços especiais dos professores e oportunidade de interações com os colegas;

f) dotar as escolas das condições necessárias (salas, materiais, orientação dos professores etc.) para a recuperação paralela.

A proposta pedagógica, coletivamente construída em cada escola, é o norteador desta tarefa. À luz de sua proposta pedagógica, cada escola deverá elaborar seu regimento, que vai definir formas de avanço dos alunos na organização escolar e todos os procedimentos de classificação e reclassificação dos mesmos, para que possa produzir efeitos legais. É o Regimento Escolar, portanto, que disporá sobre avaliação, promoção, reprovação por freqüência insuficiente, progressão continuada e/ou parcial, classificação, reclassificação ou outras formas de avanço do aluno na organização escolar.

A solução deve ser muito bem planejada institucionalmente pela equipe escolar e discutida com a comunidade de alunos e pais. A revitalização dos Conselhos de série, de classe e outros colegiados é fundamental para uma análise crítica das situações de aprendizado realizada em reuniões em que sejam discutidas as dificuldades de aprendizagem dos alunos e as formas de superá-las, assim como os programas de reforço e de avaliação que tenham sido efetivados. Um esforço de chamamento dos pais para com eles discutir as dificuldades dos alunos e das turmas nesse processo, com exame dos resultados de avaliação do aproveitamento e da assiduidade da classe, e dos procedimentos de recuperação adotados, pode servir para levantar novas alternativas de atuação.

Planejar igualmente os procedimentos pedagógico-administrativos para organização, desenvolvimento e avaliação de classes de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar pode possibilitar que seja resgatada a dívida que uma organização tradicional, seletiva e excludente criou para eles.

Cada escola conhece ou pode conhecer seus problemas concretos e a força que deve mobilizar para resolvê-los, com a participação direta de sua equipe e com o envolvimento do sistema. Assim, a cada escola, uma proposta e, a cada proposta, uma solução, sem perder de vista que o acesso ao conhecimento é um benefício social a que crianças e jovens têm direito e é razão de ser da própria escola.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 17 de dezembro de 1997.

BERNARDETE ANGELINA GATTI

Presidente

Publicado no DOE em 20/12/97 Seção I Página 18.